Vacinação em farmácia: o que a regra permite
A vacinação em farmácias e drogarias é permitida no Brasil desde 2014, mas segue exatamente a mesma norma sanitária aplicada a qualquer outro serviço de vacinação, público ou privado.
A lei que autoriza
A Lei nº 13.021/2014, que trata do exercício e da fiscalização das atividades farmacêuticas, define no artigo 7º que "poderão as farmácias de qualquer natureza dispor, para atendimento imediato à população, de medicamentos, vacinas e soros que atendam o perfil epidemiológico de sua região demográfica". É essa lei que abriu a possibilidade de a farmácia, além de vender medicamentos, prestar serviço de vacinação.
A norma que regula como isso é feito
Ter a autorização legal não dispensa a farmácia do cumprimento da RDC nº 197/2017 da Anvisa, que estabelece os requisitos mínimos para qualquer serviço de vacinação humana no país, "sejam eles públicos, privados, filantrópicos, civis ou militares" (art. 2º). Isso quer dizer que uma farmácia que decide oferecer vacina precisa cumprir os mesmos pontos exigidos de uma clínica ou de uma UBS:
- Estar licenciada pela autoridade sanitária competente e inscrita no CNES, com dados atualizados (arts. 4º e 5º).
- Afixar o Calendário Nacional de Vacinação em local visível (art. 6º).
- Ter um Responsável Técnico e um substituto, além de profissional legalmente habilitado presente durante todo o horário de funcionamento do serviço de vacinação (arts. 7º e 8º).
- Contar com sala de vacinação própria, separada da área de atendimento comum da farmácia, com pia, bancada, maca, local para descarte de material perfurocortante e um equipamento de refrigeração exclusivo para vacinas, com controle de temperatura (art. 10).
- Registrar cada dose aplicada no cartão de vacinação da pessoa e no sistema de informação do Ministério da Saúde (art. 15).
Receita médica
Como em qualquer outro estabelecimento privado, a farmácia só pode aplicar, sem receita, as vacinas que estão no Calendário Nacional de Vacinação. Para uma vacina que não faz parte do calendário público, a RDC nº 197/2017 exige prescrição médica antes da aplicação (art. 14). Veja o detalhe dessa regra em vacina exige receita.
Farmacêutico, não qualquer funcionário, aplica a vacina
A Lei nº 13.021/2014 e a RDC nº 197/2017 tratam a farmácia, quando presta serviço de vacinação, como qualquer outro estabelecimento de saúde: quem aplica a dose precisa ser profissional legalmente habilitado, com capacitação específica em vacinação, e não qualquer atendente da loja. A parte de venda de produtos da farmácia e a parte de serviço de vacinação são operações diferentes dentro do mesmo estabelecimento, cada uma com sua própria exigência regulatória.
Farmácia também soma no cadastro nacional de pontos de vacinação
Assim como uma clínica ou uma UBS, a farmácia que presta serviço de vacinação e está inscrita no CNES aparece no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde com essa informação, o que permite que bases de dados públicas, como a deste site, identifiquem farmácias como pontos de vacinação na busca por cidade, ao lado de UBS, hospitais e clínicas especializadas.
O que conferir antes de vacinar numa farmácia
Antes de tomar uma vacina numa farmácia, vale conferir se ela está inscrita no CNES para o serviço de vacinação e se tem um farmacêutico habilitado presente no momento do atendimento, exatamente como se confere numa clínica de vacinação. Este site não confirma essas informações em tempo real: a checagem é feita diretamente com o estabelecimento.
Preço em farmácia costuma variar
Diferente da UBS, onde a vacina do calendário é sempre gratuita, o preço de uma vacina numa farmácia é definido comercialmente por cada rede ou unidade, dentro das regras normais de precificação de produtos farmacêuticos. Por isso, o valor cobrado por uma mesma vacina pode variar entre farmácias diferentes, e comparar preços antes de decidir onde vacinar é uma prática comum para quem opta pela rede privada em vez da UBS.
Este conteúdo é informativo, elaborado a partir de fontes públicas listadas acima. A disponibilidade de uma vacina específica numa farmácia deve ser confirmada diretamente com o estabelecimento.
Fontes
- Lei nº 13.021, de 8 de agosto de 2014: dispõe sobre o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas, Presidência da República
- RDC nº 197, de 26 de dezembro de 2017: requisitos mínimos para os serviços de vacinação humana, Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)